Perguntas frequentes

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ART, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. 

De acordo com a lei Lei nº 6.496/77, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Adicione uma resposta a este item.

A Norma Técnica no 16.280/20 ABNT apresenta regras e diretrizes acerca da execução de reformas em edificações, nas áreas privativas e comuns.

Seu objetivo principal é trazer segurança às obras nas edificações, cabendo ao síndico, responsável legal pelo condomínio, assegurar que ela seja efetivamente cumprida.

A norma estabelece procedimentos a serem seguidos desde o projeto até a conclusão da obra.

Sim, o  síndico pode parar a obra de diversas formas, o ideal, porém, é fazer um pedido formal ao morador. Após isso ele pode solicitar o embargo da obra na prefeitura, fazer um B.O ou ainda impedir que prestadores de serviço e material acessem a unidade. 

 Por conta do alto nível de risco e das possíveis consequências em caso de erros em obras e serviços, o papel da anotação de responsabilidade técnica na construção civil é de extrema importância.  A maioria dos condôminos não sabem onde podem demolir, ou fazer recortes em paredes e acabam cometendo irregularidades. O mesmo deve ser emitido por profissional qualificado para tal. 

NÃO, este é um erro muito comum que "pedreiros" ou empreiteiros cometem por falta de conhecimento.